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2010-01-04 -
Aviso
4/2010 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas do Arco
Anulação do aviso n.º 22 889/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009
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Determina que o Banco de Portugal poderá fixar, através de instrução, uma contribuição anual mínima para as instituições de crédito participantes no Fundo de Garantia de Depósitos independentemente do volume de depósitos nelas constituídos e abrangidos pela garantia. Altera o Aviso do Banco de Portugal nº 11/94 de 29 de Dezembro.
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Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.
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